Artigo revogado pela pela Lei nº 7.730, de 1989 (Plano Verão). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2019.
Art. 15. O Ministro de Estado da Fazenda
poderá, para os efeitos deste decreto-lei, em ato próprio:
poderá, para os efeitos deste decreto-lei, em ato próprio:
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 2 tribunais
RFB 9 · TRF3 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4018/2019RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 11/03/2019
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4017/2019RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 11/03/2019
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4016/2019RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 11/03/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.