Artigo revogado pela pela Lei nº 7.730, de 1989 (Plano Verão). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
56 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.
Art. 16. O Conselho Monetário Nacional, no uso
das atribuições estatuídas pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
, expedirá
regras destinadas a adaptar as normas disciplinadoras dos mercados financeiros e de capitais, bem como do Sistema Financeiro da Habitação, ao disposto neste decreto-lei.
das atribuições estatuídas pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
, expedirá
regras destinadas a adaptar as normas disciplinadoras dos mercados financeiros e de capitais, bem como do Sistema Financeiro da Habitação, ao disposto neste decreto-lei.
Decisões que citam este artigo
56
acórdãos de 7 tribunais
TRF2 48 · TJRN 3 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJPA 1 · TST 1 · TR3 1
Apelação Cível 0000650-95.2007.8.06.0022TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 29/04/2026
Apelação Cível 0004758-72.2008.4.02.5101TRF2, Alcides Martins, julgado em 02/12/2024
Apelação Cível 0010275-49.1994.4.02.5101TRF2, Wilney Magno de Azevedo Silva, julgado em 20/05/2024
12
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 5 · TJSP 4 · TRF2 2 · TR3 1
Apelação Cível 0005874-86.2008.4.02.5110TRF2, Marcus Abraham, julgado em 23/02/2026
AREsp AREsp 2661490STJ, Marco Buzzi, julgado em 23/12/2024
AREsp AREsp 2307939STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 04/11/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.