Artigo revogado pela pela Lei nº 7.730, de 1989 (Plano Verão). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os
artigos 20
e 21 do Decreto-lei
nº 2.284, de 10 de março de 1986
, e o
Decreto-lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986 .
artigos 20
e 21 do Decreto-lei
nº 2.284, de 10 de março de 1986
, e o
Decreto-lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986 .
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Roar 3016900-81.2002.5.09.0900TST, Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes, julgado em 03/05/2005
10
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 5 · TJCE 5
Airr 0000731-66.2020.5.07.0004TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 04/08/2026
Apelação Cível 0188120-31.2013.8.06.0001TJCE, Fernando Luiz Ximenes Rocha, julgado em 16/11/2023
Apelação Cível 0147915-57.2013.8.06.0001TJCE, Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 10/02/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.