Artigo revogado pela pela Lei nº 7.730, de 1989 (Plano Verão). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2023.
Art. 20. Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1976747STJ, Raul Araújo, julgado em 28/02/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.