Artigo revogado pela pela Lei nº 7.730, de 1989 (Plano Verão). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
16 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 9º A negociação coletiva será ampla e não estará sujeita a qualquer limitação que se refira ao aumento do salário a ser
objeto de livre convenção ou acordo coletivo, mantidas as atuais datas-base.
objeto de livre convenção ou acordo coletivo, mantidas as atuais datas-base.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 5 tribunais
TST 11 · TRT1 2 · STF 1 · TRF3 1 · TRT3 1
Ms MS 23394STF, Alexandre de Moraes, julgado em 29/06/2026
Apelação Cível 0018456-89.2012.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Cecilia Mello, julgado em 31/01/2017
Roar 0013000-64.2003.5.10.0000TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 10/11/2009
19
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 18 · TJDFT 1
Airr 0010421-20.2024.5.03.0060TST, Liana Chaib, julgado em 28/09/2026
Airr 0001492-67.2015.5.17.0013TST, Liana Chaib, julgado em 27/09/2023
Airr 0000204-95.2021.5.17.0006TST, Liana Chaib, julgado em 22/03/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.