2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2022.
Art. 1º Passa a
denominar-se cruzeiro a moeda nacional, configurando a unidade do sistema monetário
brasileiro.
§ 1º Fica
mantido o centavo para designar a centésima parte da nova moeda.
§ 2º O
cruzeiro corresponde a um cruzado novo.
§ 3º As
quantias em dinheiro serão escritas precedidas do símbolo Cr$.
denominar-se cruzeiro a moeda nacional, configurando a unidade do sistema monetário
brasileiro.
§ 1º Fica
mantido o centavo para designar a centésima parte da nova moeda.
§ 2º O
cruzeiro corresponde a um cruzado novo.
§ 3º As
quantias em dinheiro serão escritas precedidas do símbolo Cr$.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação Cível 0016922-72.1996.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Ramza Tartuce, julgado em 30/05/2011
Apelação Cível 0057379-44.1999.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Ramza Tartuce, julgado em 18/12/2006
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 1658152STJ, Francisco Falcão, julgado em 22/06/2022
REsp REsp 1876053STJ, Jorge Mussi, julgado em 02/09/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.