2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2009.
Art. 2º O Banco
Central do Brasil providenciará a aquisição de cédulas e moedas em cruzados novos, bem
como fará imprimir as novas cédulas em cruzeiros, na quantidade indispensável à substituição do meio circulante.
§ 1º As
cédulas e moedas em cruzados novos circularão simultaneamente ao cruzeiro, de acordo com a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º.
§ 2º As
cédulas e moedas em cruzados novos perderão poder liberatório e não mais terão curso
legal nos prazos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.
§ 3º As
cédulas e moedas em cruzeiro emitidas anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990
perdem, nesta mesma data, o valor liberatório, e não
mais terão curso legal.
Central do Brasil providenciará a aquisição de cédulas e moedas em cruzados novos, bem
como fará imprimir as novas cédulas em cruzeiros, na quantidade indispensável à substituição do meio circulante.
§ 1º As
cédulas e moedas em cruzados novos circularão simultaneamente ao cruzeiro, de acordo com a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º.
§ 2º As
cédulas e moedas em cruzados novos perderão poder liberatório e não mais terão curso
legal nos prazos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.
§ 3º As
cédulas e moedas em cruzeiro emitidas anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990
perdem, nesta mesma data, o valor liberatório, e não
mais terão curso legal.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJSC 1 · TJRJ 1
Apelação 0000209-95.2009.8.19.0212TJRJ, Nagib Slaibi Filho, julgado em 21/10/2009
Apelação Cível 2005.036225-9TJSC, Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, julgado em 16/03/2006
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.