Art. 11
Art. 11. Os
recursos, em cruzados novos, dos Tesouros Federal, Estaduais e Municipais, bem como os da Previdência Social, serão convertidos, integralmente, no vencimento das aplicações,
não se lhes aplicando o disposto nos arts. 5º, 6º e 7º desta lei.
recursos, em cruzados novos, dos Tesouros Federal, Estaduais e Municipais, bem como os da Previdência Social, serão convertidos, integralmente, no vencimento das aplicações,
não se lhes aplicando o disposto nos arts. 5º, 6º e 7º desta lei.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.