Art. 12
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/07/2007.
Art. 12. Pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da medida provisória que deu origem a esta lei, as contas e depósitos denominados em cruzados novos são
passíveis de transferência de titularidade, observadas as condições especificadas nos arts. 5º, 6º e 7º, para fins de liquidação de dívidas e operações financeiras
comprovadamente contratadas antes de 15 de março de 1990.
Parágrafo
único. O Banco Central do Brasil estipulará a documentação necessária para reconhecimento da obrigação, definindo os instrumentos e mecanismos de transferência da titularidade dos depósitos.
passíveis de transferência de titularidade, observadas as condições especificadas nos arts. 5º, 6º e 7º, para fins de liquidação de dívidas e operações financeiras
comprovadamente contratadas antes de 15 de março de 1990.
Parágrafo
único. O Banco Central do Brasil estipulará a documentação necessária para reconhecimento da obrigação, definindo os instrumentos e mecanismos de transferência da titularidade dos depósitos.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação Cível 0029783-66.1991.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Miguel Di Pierro, julgado em 18/07/2007
Apelação Cível 0030153-79.1990.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Mairan Maia, julgado em 06/06/2007
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.