Art. 13
18 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/06/2016.
Art. 13. O
pagamento de taxas, impostos, contribuições e obrigações previdenciárias resulta na autorização imediata e automática para se promover a conversão de cruzados novos em cruzeiros de valor equivalente ao crédito do ente governamental, na respectiva data de vencimento da obrigação, nos próximos 60 dias.
pagamento de taxas, impostos, contribuições e obrigações previdenciárias resulta na autorização imediata e automática para se promover a conversão de cruzados novos em cruzeiros de valor equivalente ao crédito do ente governamental, na respectiva data de vencimento da obrigação, nos próximos 60 dias.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 17 · TRF1 1
Apelação Cível 0001953-71.1990.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal Valdeci dos Santos, julgado em 07/06/2016
Apelação Cível 0012169-82.1990.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Souza Ribeiro, julgado em 26/01/2010
Apelação Cível 0016808-46.1990.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Roberto Jeuken, julgado em 14/02/2008
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.