Art. 14
Art. 14. Os
prazos mencionados nos arts. 12 e 13 poderão ser aumentados pelo Ministério da Economia,
Fazenda e Planejamento em função de necessidades das políticas monetária e fiscal.
prazos mencionados nos arts. 12 e 13 poderão ser aumentados pelo Ministério da Economia,
Fazenda e Planejamento em função de necessidades das políticas monetária e fiscal.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.