Art. 17
7 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.
Art. 17. O Banco
Central do Brasil utilizará os recursos em cruzados novos nele depositados para fornecer
empréstimos para financiamento das operações ativas das instituições financeiras
contratadas em cruzados novos, registradas no balanço patrimonial referido no artigo
anterior.
Parágrafo
único. As taxas de juros e os prazos dos empréstimos por parte do Banco Central do Brasil serão compatíveis com aqueles constantes das operações ativas mencionadas neste
artigo.
Central do Brasil utilizará os recursos em cruzados novos nele depositados para fornecer
empréstimos para financiamento das operações ativas das instituições financeiras
contratadas em cruzados novos, registradas no balanço patrimonial referido no artigo
anterior.
Parágrafo
único. As taxas de juros e os prazos dos empréstimos por parte do Banco Central do Brasil serão compatíveis com aqueles constantes das operações ativas mencionadas neste
artigo.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 4 · TJSP 1 · TJBA 1 · TJMT 1
Embargos de Declaração Cível 2187635-22.2025.8.26.0000TJSP, Mario Sergio Leite, julgado em 02/06/2026
Ação Rescisória 1016323-51.2021.8.11.0000TJMT, Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 18/07/2024
Embargos Infringentes 0012997-05.1995.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Marli Ferreira, julgado em 19/03/2019
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TJBA 1 · TJPR 1
REsp REsp 2159255STJ, Sérgio Kukina, julgado em 18/09/2024
Agravo de Instrumento 8028346-72.2021.8.05.0000TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 10/07/2023
AREsp AREsp 2299716STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 28/03/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.