Art. 20
0 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2023.
Art. 20. O Banco
Central do Brasil, no uso das atribuições estabelecidas pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
e legislação complementar, expedirá regras destinadas a adaptar as
normas disciplinadoras do mercado financeiro e de capitais, bem como do Sistema Financeiro
da Habitação, ao disposto nesta lei.
Central do Brasil, no uso das atribuições estabelecidas pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
e legislação complementar, expedirá regras destinadas a adaptar as
normas disciplinadoras do mercado financeiro e de capitais, bem como do Sistema Financeiro
da Habitação, ao disposto nesta lei.
Decisões que citam este artigo
16
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 16
AREsp AREsp 2275384STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 18/05/2023
AREsp AREsp 793789STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 03/04/2023
AREsp AREsp 1402344STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 28/10/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.