Art. 21
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/11/2023.
Art. 21. Na forma de regulamentação a ser baixada pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento
poderão ser admitidas conversões em cruzeiros de recursos em cruzados novos em montantes
e percentuais distintos aos estabelecidos nesta lei, desde que o beneficiário seja pessoa
física que perceba exclusivamente rendimentos provenientes de pensões e aposentadorias.
Parágrafo
único. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento fixará limite para cada
beneficiário, das conversões efetuadas de acordo com o disposto neste artigo.
poderão ser admitidas conversões em cruzeiros de recursos em cruzados novos em montantes
e percentuais distintos aos estabelecidos nesta lei, desde que o beneficiário seja pessoa
física que perceba exclusivamente rendimentos provenientes de pensões e aposentadorias.
Parágrafo
único. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento fixará limite para cada
beneficiário, das conversões efetuadas de acordo com o disposto neste artigo.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TRF2 1 · TJPR 1 · TJRS 1
Apelação Cível 0000617-37.2009.4.02.5113TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 21/11/2023
Decisão 844478-2TJPR, Octavio Campos Fischer, julgado em 05/02/2020
Apelação 70057271223TJRS, Alberto Delgado Neto, julgado em 13/12/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.