Art. 23
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2021.
Art. 23. O valor
diário do BTN Fiscal será divulgado pela Secretaria da Receita Federal, projetando a
evolução mensal da taxa de inflação.
diário do BTN Fiscal será divulgado pela Secretaria da Receita Federal, projetando a
evolução mensal da taxa de inflação.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TR3 1 · TRF1 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0016922-72.1996.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Ramza Tartuce, julgado em 30/05/2011
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 0035101-75.1996.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 24/02/2010
RECURSO INOMINADO CíVEL 0010948-21.2019.4.03.6303TR3
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TR3 1
REsp REsp 1724479STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 10/09/2021
REsp REsp 1758062STJ, Gurgel de Faria, julgado em 09/02/2021
RECURSO INOMINADO CíVEL 0003157-89.2010.4.03.6311TR3
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.