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172 acórdãos e 130 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 1º - Fica instituída a Unidade Real de Valor - URV, dotada de curso legal para servir exclusivamente como padrão de valor monetário, de acordo com o disposto nesta
Lei.
§ 1º - A URV, juntamente com o Cruzeiro Real, integra o Sistema Monetário Nacional,
continuando o Cruzeiro Real a ser utilizado como meio de pagamento dotado de poder
liberatório, de conformidade com o disposto no art. 3º.
§ 2º - A URV, no dia 1º de março de 1994, corresponde a CR$ 647,50 (seiscentos e quarenta e sete cruzeiros reais e cinqüenta centavos).

Decisões que citam este artigo

172

acórdãos de 15 tribunais

TJRN 101 · TJRJ 30 · TST 11 · TJRS 10 · TJGO 4 · TJCE 3 · TJPE 3 · TRF3 3 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJRO 1 · TJBA 1 e outros
Agravo de Instrumento 0814830-32.2025.8.20.0000TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 05/10/2026
Apelação Cível 0201547-52.2024.8.06.0117TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 27/08/2026
Apelação Cível 3001236-76.2025.8.06.0143TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 08/07/2026
130

decisões monocráticas de 10 tribunais

TST 52 · TJMA 28 · STJ 20 · TJRS 18 · TJBA 4 · TJPE 3 · TJRJ 2 · STF 1 · TJPR 1 · TJGO 1
Apelação Cível 0077419-64.2020.8.17.2001TJPE, Dario Rodrigues Leite de Oliveira, julgado em 09/09/2026
Airr 0018200-66.1992.5.04.0271TST, Breno Medeiros, julgado em 27/07/2026
RRAg 1000175-26.2019.5.02.0714TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 18/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.