15 acórdãos e 29 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 2º - A URV será dotada de poder liberatório, a
partir de sua emissão pelo Banco Central do Brasil, quando passará a denominar -se Real.
(Vide Lei nº 9.069, de 1995)
§ 1º - As importâncias em dinheiro, expressas em Real, serão grafadas precedidas do símbolo R$.
§ 2º - A centésima parte do Real, denominada centavo, será escrita sob a forma
decimal, precedida da vírgula que segue a unidade.
partir de sua emissão pelo Banco Central do Brasil, quando passará a denominar -se Real.
(Vide Lei nº 9.069, de 1995)
§ 1º - As importâncias em dinheiro, expressas em Real, serão grafadas precedidas do símbolo R$.
§ 2º - A centésima parte do Real, denominada centavo, será escrita sob a forma
decimal, precedida da vírgula que segue a unidade.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 10 tribunais
TJRN 4 · TJCE 3 · TJRJ 1 · TJAL 1 · TRF3 1 · TJGO 1 · TJBA 1 · CARF 1 · TR1 1 · TRT5 1
Apelação Cível 0201547-52.2024.8.06.0117TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 27/08/2026
Apelação Cível 3001236-76.2025.8.06.0143TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 08/07/2026
Apelação Cível 3004426-62.2024.8.06.0117TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 01/07/2026
29
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 15 · TST 8 · TJSP 2 · TJPE 2 · TJPR 1 · TJMA 1
Apelação Cível 0000792-34.2022.8.17.3590TJPE, Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, julgado em 09/09/2026
Apelação Cível 0010452-18.2023.8.17.3590TJPE, Elio Braz Mendes, julgado em 02/09/2026
Airr 0018200-66.1992.5.04.0271TST, Breno Medeiros, julgado em 27/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.