Art. 3

Art. 3º - Por ocasião da primeira emissão do Real tratada no caput do art. 2º, o
Cruzeiro Real não mais integrará o Sistema Monetário Nacional, deixando de ter curso
legal e poder liberatório.
§ 1º - A primeira emissão do Real ocorrerá no dia 1º de julho de 1994.
§ 2º - As regras e condições de emissão do Real serão estabelecidas em lei.
§ 3º - A partir da primeira emissão do Real, as
atuais cédulas e moedas representativas do Cruzeiro Real continuarão em circulação
como meios de pagamento, até que sejam substituídas pela nova moeda no meio circulante,
observada a paridade entre o Cruzeiro Real e o Real fixado pelo Banco Central do Brasil
naquela data.
§ 4º - O Banco Central do Brasil disciplinará a
forma, prazo e condições da substituição prevista no parágrafo anterior.