Art. 14

Art. 14 - Os contratos decorrentes de licitações ou de atos formais de suas dispensas ou inexigibilidades, promovidos pelos órgãos e entidades a que se refere o art. 15,
instaurados após 15 de março de 1994, terão seus valores expressos em URV,
observando-se as disposições constantes da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993,
e o disposto nos arts. 11 e 12 desta Lei.
Parágrafo Único - Nos processos de contratação cujos atos convocatórios já tenham
sido publicados ou expedidos e os contratos ainda não tenham sido firmados, o vencedor
poderá optar por fazê-lo de conformidade com os referidos atos, desde que se comprometa,
por escrito, a promover, em seguida, as alterações previstas no art. 15 desta Lei,
podendo a Administração rescindí-lo, sem direito a indenização, caso esse termo
aditivo não seja assinado.