5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 13 - O disposto nos arts. 11 e 12 aplica-se igualmente à execução e aos efeitos
dos contratos celebrados antes de 28 de fevereiro de 1994 e que venham a ser convertidos
em URV.
dos contratos celebrados antes de 28 de fevereiro de 1994 e que venham a ser convertidos
em URV.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TRF1 2 · TJRN 1 · TRF4 1 · TJSC 1
Apelação Cível 5005264-60.2025.4.04.9999TRF4, Hermes Siedler da Conceição Júnior, julgado em 15/07/2026
Apelação Cível 0826585-66.2017.8.20.5001TJRN, Glauber Antonio Nunes Rego, julgado em 12/04/2024
Apelação Cível 0001376-17.1997.8.24.0023TJSC, Artur Jenichen Filho, julgado em 12/12/2019
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJMA 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5008772-62.2022.4.04.7107TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 31/08/2026
APELAçãO CíVEL 0004676-94.2013.8.10.0029TJMA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.