4 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 12 - É nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito a estipulação de cláusula de revisão ou de reajuste de preços, nos contratos a que se refere o artigo
anterior, que contrarie o disposto nesta Lei.
anterior, que contrarie o disposto nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJRN 2 · TRF3 1 · TJSC 1
Agravo de Instrumento 0809130-41.2026.8.20.0000TJRN, Erika de Paiva Duarte, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 0826585-66.2017.8.20.5001TJRN, Glauber Antonio Nunes Rego, julgado em 12/04/2024
Apelação Cível 0001376-17.1997.8.24.0023TJSC, Artur Jenichen Filho, julgado em 12/12/2019
11
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 5 · TST 3 · STF 1 · TJMA 1 · TJBA 1
AREsp AREsp 2578399STJ, Francisco Falcão, julgado em 14/06/2024
Apelação 0171428-96.2004.8.05.0001TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 15/12/2022
REsp REsp 1586671STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 21/03/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.