Art. 20

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º
de março de 1994, observado o seguinte:
I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; e II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.
§ 1º - Os valores expressos em cruzeiros nas Leis nºs 8.212
e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991
, com os reajustes
posteriores, são convertidos em URV, a partir de 1º de março de 1994, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 2º - Os benefícios de que trata o caput deste artigo, com data de início posterior a
30 de novembro de 1993, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, mantendo-se
constante a relação verificada entre o seu valor no mês de competência de fevereiro de 1994 e o teto do salário de contribuição, de que trata o
art. 20 da Lei nº 8.212, de 1991
, no mesmo mês.
§ 3º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de benefício inferior ao efetivamente pago, em cruzeiros reais, na competência de fevereiro
de 1994.
§ 4º - As contribuições para a Seguridade Social, de que tratam os
arts. 20
,
21
,
22
e 24 da Lei nº 8.212 de 1991
, serão calculadas em URV e convertidas em Unidade Fiscal de Referência - UFIR,
nos termos do art. 53 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991
, ou em cruzeiros reais na data do recolhimento, caso este ocorra antes do primeiro dia útil do mês subseqüente ao de competência.
§ 5º - Os valores das parcelas referentes a benefícios pagos com atraso pela Previdência Social, por sua responsabilidade, serão corrigidos monetariamente pelos índices previstos no art. 41, § 7º da Lei nº 8.213, de 1991
,
com as alterações da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992
, até o mês de fevereiro
de 1994, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia
28 de fevereiro de 1994.
§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo
anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC-r entre o mês
da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.