124 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2023.
Art. 31. Na hipótese de ocorrência de demissões sem justa causa, durante a vigência da URV prevista nesta Lei, as verbas rescisórias serão acrescidas de uma indenização
adicional equivalente a cinqüenta por cento da última remuneração recebida.
adicional equivalente a cinqüenta por cento da última remuneração recebida.
Decisões que citam este artigo
124
acórdãos de 4 tribunais
TST 115 · TRF3 5 · TRF1 2 · TRT10 2
Remessa Ex Officio (reo) 0032900-81.1994.4.01.0000TRF1, Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, julgado em 05/06/2012
Rr 0750209-10.2001.5.03.0102TST, Emmanoel Pereira, julgado em 01/06/2011
Apelação Cível 0010012-97.1994.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Marco Aurelio Castrianni, julgado em 28/03/2011
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 4 · STJ 1
Ed-Rr 0000584-45.2017.5.17.0011TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 31/08/2023
AREsp AREsp 2072157STJ, Humberto Martins, julgado em 03/05/2022
Airr 0034840-33.1996.5.01.0031TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 30/08/2010
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.