Art. 30

0 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/02/2016.

Art. 30. Nas contratações efetuadas a partir de 28 de fevereiro de 1994, o salário
será, obrigatoriamente, expresso em URV.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 2 tribunais

TJMA 4 · TST 1

Airr 0002943-28.2013.5.02.0042TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 22/02/2016

APELAçãO CíVEL 0000037-49.2019.8.10.0085TJMA

APELAçãO CíVEL 0805721-91.2018.8.10.0040TJMA

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.