Art. 44

Art. 44. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Alexandre de Paula Dupeyrat Martins
Rubens Ricupero
Marcelo Pimentel
Sérgio Cutolo dos Santos
Beni Veras
Arnaldo Leite Pereira
Romildo Canhim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.5.1994 Edição extra e retificado em 1.6.1994
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LEI No 8.880, DE 27 DE MAIO DE 1994.
Parte vetada pelo Presidente da República e mantida pelo Congresso Nacional do Projeto que se transformou na Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que "dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade
Real de Valor (URV) e dá outras providências
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente
do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição, promulgo a
seguinte parte da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994:
"Art. 16.
.................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 2° Nas operações referidas no inciso
IV, a atualização monetária aplicada àqueles contratos será equivalente à dos preços mínimos em vigor para os produtores agrícolas."
SENADO FEDERAL, 11 de maio de 1995; 174º
da Independência e 107º da República.
SENADOR
JOSÉ SARNEY
Presidente
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 15.5.1995
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