Art. 43

Art. 43. Observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 17, no § 5º do art. 20, no § 1º do art. 21 e nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 27 desta lei, ficam revogados o
art. 31
e o
§ 7º do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
,
os
arts. 2º
,
3º
,
4º
,
5º
,
7º
e 9º da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992
, a
Lei nº 8.700, de 27 de agosto de 1993
, os
arts. 1º
e 2º da Lei nº 8.676, de 13 de julho de 1993
, e demais disposições em contrário.