1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2022.
Art. 42. O § 1º do art. 1º da Lei Delegada nº 12, de 7 de agosto de 1992
, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º..........................................................................
§ 1º
Excluem-se
do disposto neste artigo as praças prestadoras de serviço militar inicial".
, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º..........................................................................
§ 1º
Excluem-se
do disposto neste artigo as praças prestadoras de serviço militar inicial".
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0022302-90.2007.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 11/05/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1802648STJ, Gurgel de Faria, julgado em 10/03/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.