Art. 7

Art. 7º - Os valores das obrigações pecuniárias de qualquer natureza, a partir de 1º
de março de 1994, inclusive, e desde que haja prévio acordo entre as partes, poderão
ser convertidos em URV, ressalvado o disposto no art. 16.
Parágrafo Único - As obrigações que não forem convertidas na forma do caput deste
artigo, a partir da data da emissão do Real prevista no art. 3º, serão,
obrigatoriamente, convertidas em Real, de acordo com critérios estabelecidos em lei,
preservado o equilíbrio econômico e financeiro e observada a data de aniversário de cada obrigação.