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  4. Art. 8

31 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.

Art. 8º - Até a emissão do Real, será obrigatória a expressão de valores em Cruzeiro
Real, facultada a concomitante expressão em URV, ressalvado o disposto no art. 38:
I - nos preços públicos e tarifas dos serviços públicos;
II - nas etiquetas e tabelas de preços;
III - em qualquer outra referência a preços nas atividades econômicas em geral, exceto
em contratos, nos termos dos arts. 7º e 10;
IV - nas notas e recibos de compra e venda e prestação de serviços;
V - nas notas fiscais, faturas e duplicatas.
§ 1º - Os cheques, notas promissórias, letras de câmbio e demais títulos de crédito
e ordens de pagamento continuarão a ser expressos, exclusivamente, em cruzeiros reais,
até a emissão do Real, ressalvado o disposto no art. 16 desta Lei.
§ 2º - O Ministro de Estado da Fazenda poderá dispensar a obrigatoriedade prevista no caput deste artigo.

Decisões que citam este artigo

31

acórdãos de 5 tribunais

TJRN 27 · TRF3 1 · TR1 1 · TR5 1 · TR3 1
Apelação Cível 0807241-26.2022.8.20.5001TJRN, Erika de Paiva Duarte, julgado em 25/08/2025
Apelação Cível 0806707-82.2022.8.20.5001TJRN, Erika de Paiva Duarte, julgado em 25/08/2025
Apelação Cível 0858311-87.2019.8.20.5001TJRN, Erika de Paiva Duarte, julgado em 28/07/2025
13

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 5 · TRF4 3 · TRF2 2 · TR3 2 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5007874-16.2024.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 19/06/2026
Agravo de Instrumento 5001873-15.2024.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 20/08/2025
Apelação Cível 5051670-04.2014.4.04.7000TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 10/03/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.