25 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 9º - Até a emissão do Real, é facultado o uso da URV nos orçamentos públicos.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 22 · TR3 2 · TRF4 1
Apelação Cível 5070185-44.2015.4.04.7100TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 16/07/2025
Apelação Cível 0005451-14.2015.4.03.6126TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 20/06/2021
Apelação Cível 0028239-53.2009.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 26/06/2020
9
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 5 · TRF2 2 · TRF1 1 · TST 1
Agravo de Instrumento 5007874-16.2024.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 19/06/2026
Agravo de Instrumento 5001873-15.2024.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 20/08/2025
REsp REsp 1687038STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 13/05/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.