25 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 10 - Os valores das obrigações pecuniárias de qualquer natureza, contraídas a
partir de 15 de março de 1994, inclusive, para serem cumpridas ou liquidadas com prazo
superior a trinta dias, serão, obrigatoriamente, expressos em URV, observado o disposto
nos arts. 8º, 16, 19 e 22.
partir de 15 de março de 1994, inclusive, para serem cumpridas ou liquidadas com prazo
superior a trinta dias, serão, obrigatoriamente, expressos em URV, observado o disposto
nos arts. 8º, 16, 19 e 22.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 8 tribunais
TJRN 8 · TRF1 4 · TRF5 4 · TR1 3 · TRF4 2 · TRF2 2 · TJGO 1 · TR3 1
Agravo de Instrumento 0816853-14.2026.8.20.0000TJRN, Erika de Paiva Duarte, julgado em 19/10/2026
Agravo de Instrumento 5009910-36.2021.4.02.0000TRF2, Raffaele Felice Pirro, julgado em 25/08/2026
Apelação Cível 0822989-53.2019.4.05.8300TRF5, Arnaldo Pereira de Andrade Segundo, julgado em 04/08/2026
25
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 9 · TRF4 9 · TRF2 4 · TRF1 1 · TST 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 3188758STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 5007499-62.2019.4.04.7104TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 03/07/2026
Apelação Cível 5001420-30.2016.4.04.7118TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.