Art. 1
29 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2026.
Art. 1º Passa a denominar-se cruzado novo a unidade do sistema monetário brasileiro,
mantido o centavo para designar a centésima parte da nova moeda.
§ 1º O cruzado novo corresponde a um mil cruzados.
§ 2º As importâncias em dinheiro escrever-se-ão precedidas do símbolo NCz$.
mantido o centavo para designar a centésima parte da nova moeda.
§ 1º O cruzado novo corresponde a um mil cruzados.
§ 2º As importâncias em dinheiro escrever-se-ão precedidas do símbolo NCz$.
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 12 tribunais
TJPI 8 · CARF 5 · TJBA 4 · TJSP 4 · TJCE 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJMT 1 · TRF3 1 · TST 1 · TJMA 1 · TR3 1
Apelação Cível 0237333-20.2024.8.06.0001TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 23/07/2026
Embargos de Declaração Cível 1010313-96.2020.8.11.0041TJMT, Dirceu dos Santos, julgado em 21/01/2026
Agravo de Instrumento 0008693-51.2024.8.17.9000TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 10/12/2025
14
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 6 · TJPR 4 · TJMA 2 · TJBA 1 · TJPB 1
Decisão 0037244-75.2025.8.16.0030TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 10/02/2026
REsp REsp 2198397STJ, Nancy Andrighi, julgado em 19/12/2025
REsp REsp 2198401STJ, Nancy Andrighi, julgado em 19/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.