Art. 2
7 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2018.
Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil incumbido de providenciar a aquisição de cédulas e moedas em cruzados, bem assim a impressão das novas cédulas e a cunhagem das moedas em cruzados novos, nas quantidades indispensáveis à substituição do meio
circulante.
§ 1º As cédulas e as moedas em cruzados circularão concomitantemente com o cruzado
novo e seu valor paritário será de mil cruzados por cruzado novo.
§ 2º As cédulas impressas em cruzeiros e em cruzados e as moedas cunhadas em cruzados
perderão o poder liberatório e não mais terão curso legal, nos prazos estabelecidos em regulamento.
§ 3º O Banco Central do Brasil, enquanto não impressas as novas cédulas e cunhadas as
novas moedas, colocará em circulação cédulas com as mesmas características das atualmente em poder do público, marcadas com carimbo de equivalência aos valores em cruzados novos.
circulante.
§ 1º As cédulas e as moedas em cruzados circularão concomitantemente com o cruzado
novo e seu valor paritário será de mil cruzados por cruzado novo.
§ 2º As cédulas impressas em cruzeiros e em cruzados e as moedas cunhadas em cruzados
perderão o poder liberatório e não mais terão curso legal, nos prazos estabelecidos em regulamento.
§ 3º O Banco Central do Brasil, enquanto não impressas as novas cédulas e cunhadas as
novas moedas, colocará em circulação cédulas com as mesmas características das atualmente em poder do público, marcadas com carimbo de equivalência aos valores em cruzados novos.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
CARF 6 · TST 1
Decisão 10680.013754/2001-61CARF, Tânia Koetz Moreira, julgado em 21/05/2002
E-Rr 0352506-08.1997.5.17.5555TST, Milton de Moura Franca, julgado em 28/08/2000
Decisão 10680.008744/91-43CARF, Não Informado, julgado em 16/11/1993
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0010783-71.2000.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, julgado em 06/11/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.