Art. 3
5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.
Art. 3º Serão expressos em cruzados novos, a partir da data da publicação desta Lei,
todos os valores constantes de demonstrações contábeis e financeiras, balanços,
cheques, títulos, preços, precatórios, contratos e todas as expressões pecuniárias
que se possam traduzir em moeda nacional.
§ 1º Dentro de trinta (30) dias, da publicação desta Lei, não serão compensados e perderão a eficácia executiva os cheques que, anteriormente emitidos em cruzados, não
tenham sido, naquele prazo, objeto de apresentação, protesto ou processo judicial.
§ 2º As pessoas jurídicas farão o levantamento de demonstrações contábeis e financeiras extraordinárias, para se adaptarem aos preceitos desta Lei.
§ 3º O Poder Executivo expedirá instrução sobre os critérios e métodos a serem
utilizados nesse levantamento, podendo especificar as pessoas jurídicas que ficarão
dispensadas desta obrigação.
todos os valores constantes de demonstrações contábeis e financeiras, balanços,
cheques, títulos, preços, precatórios, contratos e todas as expressões pecuniárias
que se possam traduzir em moeda nacional.
§ 1º Dentro de trinta (30) dias, da publicação desta Lei, não serão compensados e perderão a eficácia executiva os cheques que, anteriormente emitidos em cruzados, não
tenham sido, naquele prazo, objeto de apresentação, protesto ou processo judicial.
§ 2º As pessoas jurídicas farão o levantamento de demonstrações contábeis e financeiras extraordinárias, para se adaptarem aos preceitos desta Lei.
§ 3º O Poder Executivo expedirá instrução sobre os critérios e métodos a serem
utilizados nesse levantamento, podendo especificar as pessoas jurídicas que ficarão
dispensadas desta obrigação.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJBA 2 · TJPE 1 · CARF 1 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 0008693-51.2024.8.17.9000TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 10/12/2025
Apelação Cível 0675017-22.1991.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 07/07/2016
Decisão 13710.001345/90-28CARF, Não Informado, julgado em 04/07/1994
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0037244-75.2025.8.16.0030TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 10/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.