Art. 4
2 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/02/2023.
Art. 4º Observado o disposto no § 1º do art. 1º, são convertidos em cruzados novos,
na data da publicação desta Lei, os depósitos ou aplicações em dinheiro em instituições financeiras, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, do Fundo de Participação PIS-PASEP, as contas correntes, bem assim todas as
obrigações vencidas, inclusive salários relativos ao mês de janeiro de 1989,
desprezando-se as frações inferiores a um centavo de cruzado novo para todos os efeitos
legais.
§ 1º Até 31 de julho de 1989, as instituições financeiras recolherão ao Tesouro
Nacional, como receita da União, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 1.755, de 31
de dezembro de 1979
, as importâncias correspondentes às parcelas desprezadas, cuja soma
exceder ao valor de um salário mínimo de referência .
§ 2º Os Ministros da Fazenda e do planejamento, no âmbito de suas atribuições,
expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto no parágrafo anterior.
na data da publicação desta Lei, os depósitos ou aplicações em dinheiro em instituições financeiras, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, do Fundo de Participação PIS-PASEP, as contas correntes, bem assim todas as
obrigações vencidas, inclusive salários relativos ao mês de janeiro de 1989,
desprezando-se as frações inferiores a um centavo de cruzado novo para todos os efeitos
legais.
§ 1º Até 31 de julho de 1989, as instituições financeiras recolherão ao Tesouro
Nacional, como receita da União, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 1.755, de 31
de dezembro de 1979
, as importâncias correspondentes às parcelas desprezadas, cuja soma
exceder ao valor de um salário mínimo de referência .
§ 2º Os Ministros da Fazenda e do planejamento, no âmbito de suas atribuições,
expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto no parágrafo anterior.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRJ 1 · TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0001298-57.2003.4.01.0000TRF1, Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, julgado em 19/02/2013
Apelação 0006421-08.2008.8.19.0006TJRJ, Carlos Coelho Lavigne de Lemos, julgado em 14/10/2009
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 3 · STJ 2 · TJPR 1 · TJRJ 1
AREsp AREsp 1312814STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 16/02/2023
AREsp AREsp 1270739STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/12/2022
Decisão 1502553-5TJPR, Shiroshi Yendo, julgado em 24/02/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.