Art. 5

Art. 5º Os salários, vencimentos, soldos, proventos, aposentadorias, e demais
remunerações de assalariados, bem como pensões relativos ao mês de fevereiro de 1989,
se inferiores ao respectivo valor médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I,
serão para este valor aumentados.
(Vide Lei nº 7.737, de 1989)
§ 1º Os estipêndios que forem superiores ao valor médio serão mantidos nos níveis
atuais.
§ 2º Não serão considerados no cálculo do valor médio real:
a) o décimo terceiro salário ou gratificação equivalente;
b) as parcelas de natureza não habitual;
c) as parcelas
percentuais incidentes sobre os estipêndios referidos neste artigo.
§ 3º As parcelas referidas na alínea c do parágrafo anterior serão aplicadas após a
apuração do valor médio real do salário.
§ 4º Em caso de pensões distribuídas entre vários beneficiários, considerar-se-á a
totalidade da pensão.