Art. 12
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2025.
Art. 12. O Ministro da Fazenda poderá:
I - suspender ou rever, total ou parcialmente, o congelamento de preços, ouvidos os
representantes das classes empresariais e dos trabalhadores;
II - adotar as providências necessárias à implementação e execução das disposições desta Lei.
I - suspender ou rever, total ou parcialmente, o congelamento de preços, ouvidos os
representantes das classes empresariais e dos trabalhadores;
II - adotar as providências necessárias à implementação e execução das disposições desta Lei.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
CARF 4
Decisão 13746.000127/90-78CARF, Não Informado, julgado em 23/01/1996
Decisão 10070.001211/90-83CARF, Não Informado, julgado em 14/09/1994
Decisão 13708.000207/90-25CARF, Não Informado
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2175058STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/06/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.