Art. 13
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/02/2023.
Art. 13. As obrigações pecuniárias, constituídas no período de 1º de janeiro de 1988
a 15 de janeiro de 1989, sem cláusula de correção monetária ou com cláusula de correção monetária prefixada, serão convertidas, no vencimento, mediante a divisão do correspondente valor em cruzados, pelo fator de que trata o § 1º deste artigo, com a
finalidade de:
I - expressar o valor da obrigação em cruzados novos;
II - eliminar o excesso de expectativa inflacionária e de custos financeiros embutidos.
§ 1º O fator de conversão será diário e calculado pela multiplicação cumulativa de 1,004249 para cada dia decorrido, a partir de 16 de janeiro de 1989.
§ 2º O Ministro da Fazenda poderá alterar o fator de conversão, visando adequá-la às condições vigentes no mercado financeiro, sempre que necessário.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às obrigações tributárias, às decorrentes de prestação de serviços públicos de telefonia e de água, esgoto, luz e gás, às mensalidades escolares e de clubes, associações ou sociedades sem fins
lucrativos, e às despesas condominiais.
a 15 de janeiro de 1989, sem cláusula de correção monetária ou com cláusula de correção monetária prefixada, serão convertidas, no vencimento, mediante a divisão do correspondente valor em cruzados, pelo fator de que trata o § 1º deste artigo, com a
finalidade de:
I - expressar o valor da obrigação em cruzados novos;
II - eliminar o excesso de expectativa inflacionária e de custos financeiros embutidos.
§ 1º O fator de conversão será diário e calculado pela multiplicação cumulativa de 1,004249 para cada dia decorrido, a partir de 16 de janeiro de 1989.
§ 2º O Ministro da Fazenda poderá alterar o fator de conversão, visando adequá-la às condições vigentes no mercado financeiro, sempre que necessário.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às obrigações tributárias, às decorrentes de prestação de serviços públicos de telefonia e de água, esgoto, luz e gás, às mensalidades escolares e de clubes, associações ou sociedades sem fins
lucrativos, e às despesas condominiais.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TR3 1
Decisão 10880.028642/90-25CARF, Não Informado, julgado em 15/09/1994
RECURSO INOMINADO CíVEL 0010948-21.2019.4.03.6303TR3
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TR3 1
AREsp AREsp 1312814STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 16/02/2023
AREsp AREsp 1270739STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/12/2022
REsp REsp 1367664STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/02/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.