Art. 14
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2017.
Art. 14. O valor dos aluguéis residenciais, a partir de 1º de fevereiro de 1989, será
calculado mediante multiplicação do valor em cruzados novos referente a janeiro de 1989,
pelo fator constante do Anexo II.
§ 1º Na vigência do congelamento de preços, não serão aplicados os reajustes
previstos nos contratos, ressalvadas as revisões judiciais.
§ 2º Encerrado o período de congelamento, os aluguéis serão reajustados nos meses
determinados no contrato, sem efeito retroativo, considerando-se as variações do IPC,
acumuladas a partir de fevereiro de 1989.
calculado mediante multiplicação do valor em cruzados novos referente a janeiro de 1989,
pelo fator constante do Anexo II.
§ 1º Na vigência do congelamento de preços, não serão aplicados os reajustes
previstos nos contratos, ressalvadas as revisões judiciais.
§ 2º Encerrado o período de congelamento, os aluguéis serão reajustados nos meses
determinados no contrato, sem efeito retroativo, considerando-se as variações do IPC,
acumuladas a partir de fevereiro de 1989.
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJCE 3
Apelação Cível 0040359-06.2007.8.06.0001TJCE, Maria Vilauba Fausto Lopes, julgado em 25/10/2017
Apelação Cível 0902098-97.2014.8.06.0001TJCE, Durval Aires Filho, julgado em 13/12/2016
Apelação Cível 0037449-43.2014.8.06.0071TJCE, Maria Vilauba Fausto Lopes, julgado em 28/10/2016
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.