Art. 15

Art. 15. ficam extintas:
I - em 16 de janeiro de 1989, a Obrigação do Tesouro Nacional com variação diária
divulgada diariamente pela Secretaria da Receita Federal - "OTN fiscal";
II - em 1º de fevereiro de 1989, a Obrigação do Tesouro Nacional de que trata o
art. 6º do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março
de 1986
, assegurada a liquidação dos títulos em circulação.
§ 1º. para a liquidação das obrigações
decorrentes de mútuo, financiamentos em geral e quaisquer outros contratos relativos a
aplicações, inclusive no mercado financeiro, a correção monetária vinculada à OTN ou à "OTN fiscal" será calculada:
(Redação
dada pela Lei nº 7.747, de 4.4.1989)
a) até janeiro de 1989, com base no valor de NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete
centavos), no caso da OTN, e NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos), no caso da "OTN fiscal"; e (Redação
dada pela Lei nº 7.747, de 4.4.1989)
b) posteriormente ao mês de janeiro, com base no IPC, considerada a variação ocorrida a
partir de fevereiro de 1989.
(Redação dada
pela Lei nº 7.747, de 4.4.1989)
§ 2º. A partir da vigência desta Lei, é vedado estipular, nos contratos da espécie a
que se refere o parágrafo anterior, cláusula de correção monetária, quando celebrados
por prazo igual ou inferior a noventa dias.
(Redação
dada pela Lei nº 7.747, de 4.4.1989)
§ 3º. A estipulação de cláusula de correção monetária nas operações realizadas
no mercado financeiro, sujeitar-se-á às normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
(Redação dada pela Lei nº 7.747, de 4.4.1989)