Art. 16
Última alteração pela Lei 7.737/1989, de 28 de fevereiro de 1989. 1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2021.
Art. 16. Os saldos devedores dos contratos celebrados com entidades do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, lastreados pelos recursos das cadernetas de poupança, serão corrigidos de acordo com os critérios gerais
previsto no art. 17 desta Lei, observando-se, em relação às prestações, o
princípio da equivalência salarial.
(Redação dada pela Lei nº 7.737, de 1989)
(Vide)
Parágrafo único. O disposto neste artigo será regulamentado pelo Poder
Executivo.
(Redação
dada pela Lei nº 7.737, de 1989)
(Vide)
previsto no art. 17 desta Lei, observando-se, em relação às prestações, o
princípio da equivalência salarial.
(Redação dada pela Lei nº 7.737, de 1989)
(Vide)
Parágrafo único. O disposto neste artigo será regulamentado pelo Poder
Executivo.
(Redação
dada pela Lei nº 7.737, de 1989)
(Vide)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 7.737/1989 de 28 de fevereiro de 1989
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TR3 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 0010948-21.2019.4.03.6303TR3
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJPR 2 · STJ 1 · TR3 1
REsp REsp 1367664STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/02/2021
Decisão 1103415-6TJPR, Márcio José Tokars, julgado em 28/05/2014
Decisão 1085547-3TJPR, Márcio José Tokars, julgado em 15/05/2014
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.