Art. 19

Art. 19. O art. 10 da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, fica
acrescido do seguinte inciso III, renumerando-se os demais:
"III -
determinar o recolhimento de até cem por cento
do total dos depósitos à vista e de até sessenta por cento de outros títulos
contábeis das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de Letras ou Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, seja
através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, a forma e condições por ele determinadas, podendo:
a) adotar percentagens diferentes em função:
1. das regiões geoeconômicas;
2. das prioridades que atribuir às aplicações;
3. da natureza das instituições
financeiras;
b) determinar percentuais que não serão
recolhidos, desde que tenham sido reaplicados em financiamentos à agricultura, sob juros
favorecidos e outras condições por ele fixadas."