Art. 20
Art. 20. O inciso IV do art. 10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, renumerado na forma do artigo anterior, passa a vigorar com a seguinte redação:
"IV -
receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso anterior e, ainda, os
depósitos voluntários à vista das instituições financeiras, nos termos do inciso III
e § 2° do art. 19."
"IV -
receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso anterior e, ainda, os
depósitos voluntários à vista das instituições financeiras, nos termos do inciso III
e § 2° do art. 19."
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.