Art. 22
77 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2025.
Art. 22. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para com o Fundo de Participação PIS/PASEP e com o Fundo de Investimentos Social cujos fatos geradores
tenham ocorrido anteriormente à vigência desta Lei serão atualizados monetariamente, na data de seu pagamento, observadas as normas da legislação vigente, aplicável em cada
caso.
Parágrafo único. Os valores da OTN para efeitos deste artigo serão os seguintes:
a) NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos), no caso de tributos e contribuições indexados com base no valor diário da OTN divulgado pela Secretaria da Receita Federal;
b) NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete centavos), nos demais casos.
tenham ocorrido anteriormente à vigência desta Lei serão atualizados monetariamente, na data de seu pagamento, observadas as normas da legislação vigente, aplicável em cada
caso.
Parágrafo único. Os valores da OTN para efeitos deste artigo serão os seguintes:
a) NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos), no caso de tributos e contribuições indexados com base no valor diário da OTN divulgado pela Secretaria da Receita Federal;
b) NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete centavos), nos demais casos.
Decisões que citam este artigo
77
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 42 · CARF 33 · TRF3 2
Agravo de Instrumento 5007469-94.2017.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/07/2025
Agravo de Instrumento (ag) 1004457-63.2018.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 28/09/2020
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 0038041-61.1997.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 03/02/2020
15
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 12 · STJ 3
Agravo de Instrumento (ai) 0058578-34.2013.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 16/11/2023
REsp REsp 1945144STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/09/2023
REsp REsp 1818667STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 17/05/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.