Art. 23
12 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/06/2016.
Art. 23. A base de cálculo e o imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, serão expressos em número de OTN, observada a legislação
então vigente.
então vigente.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 2 tribunais
CARF 11 · TRF3 1
Apelação Cível 0023726-46.2002.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Hélio Nogueira, julgado em 07/06/2016
Decisão 13746.000126/90-13CARF, Não Informado, julgado em 23/01/1996
Decisão 10850.001524/91-71CARF, Não Informado
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.