Art. 24
4 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.
Art. 24. Os tributos e contribuições expressos em número de OTN, cujos fatos geradores
tenham ocorrido anteriormente à vigência desta Lei, serão convertidos em cruzados
novos, tomando-se por base os valores da OTN de que trata o parágrafo único do art. 22
desta Lei.
tenham ocorrido anteriormente à vigência desta Lei, serão convertidos em cruzados
novos, tomando-se por base os valores da OTN de que trata o parágrafo único do art. 22
desta Lei.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
CARF 4
Decisão 10830.005567/91-28CARF, Não Informado, julgado em 14/10/1992
Decisão 13433.000052/86-91CARF, Não Informado
Decisão 10680.001869/90-80CARF, Não Informado
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 5
Decisão 0037244-75.2025.8.16.0030TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 10/02/2026
Decisão 0024561-93.2025.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 16/12/2025
Decisão 0015830-14.2025.8.16.0194TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 11/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.