Art. 25
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Art. 25. A conversão do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, pago a partir
de 17 de janeiro de 1989, será efetuada tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6,17
(seis cruzados novos e dezessete centavos).
de 17 de janeiro de 1989, será efetuada tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6,17
(seis cruzados novos e dezessete centavos).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10710.000375/90-17CARF, Não Informado
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.