Art. 26
12 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/01/1996.
Art. 26. O imposto de renda devido pelas pessoas físicas, correspondente ao ano-base de 1988, será expresso em cruzados novos, observada a legislação vigente.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 1 tribunal
CARF 12
Decisão 13746.000126/90-13CARF, Não Informado, julgado em 23/01/1996
Decisão 13811.000600/90-96CARF, Não Informado, julgado em 12/12/1995
Decisão 10850.001524/91-71CARF, Não Informado
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.