Art. 27
54 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/01/2002.
Art. 27. Os valores da legislação tributária, expressos em número de OTN, serão convertidos em cruzados novos, tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6,92
(seis cruzados novos e noventa e dois centavos).
(seis cruzados novos e noventa e dois centavos).
Decisões que citam este artigo
54
acórdãos de 1 tribunal
CARF 54
Decisão 16707.001106/99-26CARF, Otacílio Dantas Cartaxo, julgado em 23/01/2002
Decisão 11040.000153/96-12CARF, Otacílio Dantas Cartaxo, julgado em 22/01/2002
Decisão 11020.001623/97-01CARF, Otacílio Dantas Cartaxo, julgado em 22/01/2002
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.