Art. 28
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2021.
Art. 28. O lucro inflacionário acumulado, até 31 de dezembro de 1987,
das pessoas jurídicas abrangidas pelo disposto no art. 2º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988
, será tributado à alíquota a que estava sujeita a pessoa jurídica no exercício financeiro de 1988.
das pessoas jurídicas abrangidas pelo disposto no art. 2º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988
, será tributado à alíquota a que estava sujeita a pessoa jurídica no exercício financeiro de 1988.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Decisão 10730.001178/93-96CARF, Não Informado, julgado em 03/12/1996
Decisão 10920.001638/92-02CARF, Não Informado, julgado em 22/03/1993
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1577580STJ, Gurgel de Faria, julgado em 26/11/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.